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Timóteo: Para estudante de Direito página do Facebook da prefeitura foi usada para promoção pessoal do prefeito
Fabrício produziu e leu um manifesto em apoio à greve dos servidores municipais, em junho passado
“O setor de comunicação da Prefeitura Municipal de Timóteo vem, aparentemente e de maneira recorrente, fazendo uso indevido do espaço institucional destinado à comunicação dos atos da Administração Pública.
Facebook da prefeitura
Como evidência desse fato, a página oficial da PMT nas redes social, principalmente no Facebook, está repleta de mídias e registros de ações da pessoa do prefeito, o que vai de encontro com os preceitos legais e constitucionais”. A afirmação foi feita por Fabrício Araújo de Castro e Silva, o mesmo que se solidarizou com a greve dos servidores municipais, deflagrada em junho passado, lendo um manifesto em apoio à categoria no local onde os grevistas se concentravam.
O jovem administrador de empresas e estudante de Direito, Fabrício Araújo, afirma que “o uso da publicidade institucional, de acordo com as normas, devem observar o princípio da impessoalidade, corolário da Administração Púbica, segundo o qual não se deve atribuir as realizações institucionais do governo às pessoas que as representam, mas sim ao próprio órgão, no caso a Prefeitura de Timóteo, e não o prefeito em si. ”
Fabrício afirma também que “a própria Constituição Federal é clara ao normatizar em seu artigo 37, parágrafo primeiro, que ‘A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’. Assim, o uso indevido como vem sendo feito, pode até acarretar demandas judiciais contra o prefeito”.
Dessa forma, fazemos esse registro de mais um plausível equívoco da atual administração.
Links da página da PMT que, segundo Fabrício, demostram o uso indevido com a promoção pessoal do prefeito:
Sou Silas Rodrigues, o Silas do Blog, fundador deste site, com quase 15 anos de existência. Gleiziane é minha esposa e repórter fotográfica.
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