Polícia Militar anuncia 2ª fase da operação integrada em Timóteo

                                                                                                            PM/Divulgação

Na tarde desta última terça-feira, 14 de abril, foi desencadeada a segunda fase da Operação Integrada de Timóteo, envolvendo a Polícia Militar, Bombeiro Militar, Vigilância Sanitária, Comissariado de Menores e Postura Municipal.

A ação consta de uma sequência de fiscalizações à estabelecimentos comerciais (especialmente hotéis e bares) que tem sido alvo de constantes denúncias de irregularidades por parte da comunidade.

A fiscalização irá trabalhar na questão da poluição sonora e perturbação do sossego, venda de bebidas para menores de idade, situação das cozinhas e alimentos, alvarás de funcionamento, projetos de prevenção e combate a incêndio, hospedagem de infratores, dentre outras situações.

A primeira ação foi realizada no ano de 2014 e vários estabelecimentos foram notificados com prazo para regularização.

Nesta fase iniciada ontem, os estabelecimentos serão novamente fiscalizados e novos estabelecimentos foram relacionados para receberem a primeira fiscalização.

 Diante de cada irregularidade o órgão competente, de acordo com a legislação específica de cada caso, lavra a Notificação ou a multa, ou, conforme o caso, pode haver a interdição imediata do estabelecimento.

 Destaque para a Lei nº 13.106/201, sancionada no dia 17/03/2015, que criminaliza a oferta de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Antes da nova Lei, a venda de bebidas a menores era considerada apenas uma contravenção penal, punida com prisão de dois meses a um ano ou multa.

Com a nova redação, é considerado crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

Quem infringir a Lei ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão ser multados nos valores que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o recolhimento da multa aplicada.