O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, lançou o “Roteiro de Atuação – Shows, Eventos e outros Serviços Esportivos, de Lazer e de Entretenimento”, com o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos consumidores no estado. A iniciativa visa apoiar as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e os Procons Municipais, oferecendo orientações práticas sobre como lidar com denúncias e reclamações relacionadas a eventos realizados no estado.
O guia busca assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e combater práticas abusivas em eventos como shows musicais, festivais, competições esportivas e outras atividades culturais. A publicação aborda temas como:
– Meia-entrada: regulamentações federal, estadual e municipal, incluindo beneficiários, limitações e questões controversas.
– Taxa de conveniência: análise sobre sua legalidade, a prática de venda casada e a transferência de custos ao consumidor.
– Cancelamento e alteração de eventos: direitos do consumidor relacionados a reembolsos, arrependimento e indenizações.
– Venda casada: práticas abusivas, como a exigência de compra de produtos ou serviços adicionais.
– Acessibilidade: direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
– Segurança: requisitos e normas para garantir a proteção dos participantes.
Além de informações teóricas, o Roteiro de Atuação inclui ferramentas práticas, como modelos de documentos administrativos (notificações, ofícios e autos de infração) e judiciais (petições para ações civis públicas). A publicação também traz jurisprudência relevante, servindo como suporte técnico para os órgãos de defesa do consumidor.
Com esta publicação, o Procon-MG reafirma seu compromisso em aprimorar a atuação de seus agentes e parceiros, proporcionando uma proteção mais efetiva para os consumidores. Ao disponibilizar um conteúdo técnico e acessível, o guia também incentiva a conscientização dos fornecedores, estimulando a adoção de boas práticas no mercado.
Por Matheus Tavares/SucessoFm
