Últimos dias para regularizar débitos municipais em Ipatinga pelo Refis

Moradores e empresários de Ipatinga que têm débitos municipais em aberto devem ficar atentos: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue disponível somente até a próxima segunda-feira, dia 15 de dezembro. Até lá, é possível regularizar pendências com condições facilitadas, incluindo descontos em juros e multas.

O programa permite a negociação de tributos como IPTU, ISS e taxas municipais, oferecendo vantagens para quem deseja quitar ou parcelar dívidas acumuladas. Entre os benefícios estão opções de pagamento à vista com abatimentos expressivos e parcelamentos ajustados à realidade financeira de cada contribuinte.

Além de colocar a situação fiscal em dia, a adesão ao Refis possibilita a regularização de imóveis, empresas e atividades econômicas, evitando restrições futuras e retomando o acesso a serviços e certidões municipais.

Atendimento

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Os atendimentos estão sendo realizados nos setores de arrecadação da Prefeitura de Ipatinga e pelos canais oficiais do município. As guias de pagamento podem ser solicitadas pelo WhatsApp (31) 3829-8000, opção 4 (débitos de anos anteriores), ou presencialmente na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no andar térreo da Prefeitura, com distribuição de senhas das 12h às 16h30.

Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apenas o proprietário do débito ou procurador legalmente constituído pode obter informações sobre pendências tributárias. Os procedimentos estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 9.780, de 25 de agosto de 2021.

A orientação é para que os contribuintes não deixem para a última hora. Após segunda-feira, o Refis será encerrado e as cobranças voltam a seguir as regras normais, sem os descontos e facilidades oferecidos pelo programa.