Projeto de lei de autoria do vereador Matheus Braga (DC) estabelece a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município
Ipatinga deu um passo importante nesta quarta-feira, 6 de agosto, com a sanção da Lei Nº 5.176. A ratificação da norma foi assinada pelo prefeito Gustavo Nunes (PL), exatamente às 15h09, durante solenidade realizada na sala de reuniões do gabinete. A cerimônia, aguardada com expectativa por parte da sociedade, contou com a presença do vereador autor do projeto 156/2025, Matheus Braga (DC), do líder de governo na Câmara, Nivaldo Antônio, outros vereadores do Legislativo, do secretário de Saúde, Walisson Medeiros, e de outros secretários.
O documento define que a internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta destes, de servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
A administração municipal esclareceu que a internação involuntária será adotada apenas como último recurso, quando todas as outras formas de cuidado, acolhimento e tratamento já tiverem sido esgotadas. Ainda pontuou que a sanção da lei representa apenas o primeiro passo: ela autoriza o município a implementar essa política, mas ainda há um caminho a ser construído. Será preciso estruturar a rede, capacitar equipes, definir fluxos e fortalecer as abordagens existentes antes que qualquer internação aconteça.
Segundo o projeto de lei, a internação involuntária será realizada de acordo com as seguintes diretrizes: após formalização da decisão por médico responsável; indicada depois de avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada de impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Todas as internações e altas deverão ser informadas, no prazo máximo de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização. É garantido o sigilo das informações relacionadas ao paciente, sendo vedado o acesso por pessoas não autorizadas. É vedada a realização da internação involuntária em comunidades terapêuticas acolhedoras. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/01. A Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social deverão avaliar caso a caso a necessidade de internação involuntária.
Elaboração do projeto
O vereador Matheus Braga (Democracia Cristã – DC), autor do projeto de lei, explica que o texto contou com contribuições valiosas para que pudesse ser construído na forma final apresentada. “Desde o início do ano, temos discutido de forma muito séria e responsável a situação dos dependentes químicos em situação de rua da nossa cidade. Procurei o prefeito Gustavo Nunes, que abriu as portas. No início da tramitação do projeto, criticaram e a gente retirou o projeto de tramitação para construir um diálogo. Procurei o Executivo, foi criado um comitê intersetorial para discutir de forma séria e responsável como seriam aplicadas e construídas as internações involuntárias. Depois de vários diálogos, atendendo a pedidos da Secretaria de Saúde, criamos uma lei que, de fato, pode ajudar muito essas pessoas que estão em situação de rua”, salientou o vereador.
Em sua fala, o prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes, declarou que o projeto foi construído com muito zelo e cuidado, com base em parâmetros legais e legislações federais. Esclareceu que a sanção não significa que, a partir de amanhã, já estarão sendo realizadas internações. “Não significa que a partir de amanhã nós já vamos estar com a equipe na rua fazendo as internações involuntárias. Não é isso, não é dessa forma que vai funcionar. Hoje, demos um pontapé inicial que está autorizando o município de Ipatinga a criar um procedimento e um fluxo para uma política pública de internações involuntárias dessas pessoas, com respaldo legal, dentro de uma questão técnica e legislativa. Já montamos uma comissão técnica e vamos discutir isso por algum tempo para que possamos, de fato, implementar esse novo programa de saúde aqui na cidade.”
Visitas técnicas
A administração municipal prevê a realização de visitas técnicas em cidades onde essa política já é uma realidade, com o objetivo de conhecer de perto o funcionamento e dialogar tecnicamente com os gestores sobre as experiências já implantadas.“Vamos discutir, entender como é feito esse fluxo na prática para que a gente possa trazer para a realidade do município de Ipatinga. Repito: dentro de todos os parâmetros legais. Para que possamos, enfim, anunciar um programa real, um programa eficiente e que vá de fato funcionar na prática para salvar vidas. Salvar qual tipo de vida? Daquelas pessoas que estão doentes e que hoje estão perdendo as suas vidas por conta do vício, seja no álcool ou na droga”, declarou Nunes.
Resgate à vida
O prefeito lembra que este projeto irá impactar vidas. “Aquela pessoa em situação de rua está perdendo sua vida pelo vício. Nós, enquanto poder público, devemos propor a recuperação e o resgate da vida dessas pessoas com cautela, zelo, tratamento digno, ético e, principalmente, todo o respaldo legal da legislação. Estamos dando um pontapé muito importante para que possamos, de fato, num futuro muito próximo, se Deus quiser, anunciar a primeira política pública de internação involuntária para pessoas em situação de rua que tenham problema com drogas e álcool.”
Local
Ainda não há um local definido para a realização das internações. O comitê está avaliando onde elas poderão ocorrer. Dentro do município de Ipatinga não há estrutura própria, mas cidades ao redor têm. Já houve conversa com parceiros do município que possuem entidades e instituições e, tendo conhecimento da intenção de iniciar esse projeto, já se colocaram à disposição para contribuir. É algo que está em fase inicial e será construído. A proposta também prevê fiscalização criteriosa dos locais de acolhimento.
