Lei Maria da Penha faz 20 anos: os desafios do combate ao feminicídio

Sancionada há exatos duas décadas, a legislação mudou o enfrentamento da violência doméstica no Brasil. Antecipadamente, a Lei Maria da Penha tirou da invisibilidade agressões antes justificadas pelo machismo e garantiu instrumentos de proteção à vida. Contudo, a persistência da impunidade, a subnotificação e os altos índices de feminicídio revelam que o país ainda precisa avançar na aplicação das medidas protetivas.

A princípio, os números refletem a urgência de aprimorar os mecanismos estatais pela Lei Maria da Pennha. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil apenas em 2025. Desde a tipificação do crime em 2015, mais de 13 mil brasileiras perderam a vida devido à sua condição de gênero.

A legislação evoluiu continuamente para punir condutas anteriormente normalizadas pela sociedade como violência física e psicológica: agressões ao corpo, constrangimento, manipulação, humilhação e insultos; Patrimonial e moral: retenção de bens, exploração financeira e calúnia; Sexual e digital: abusos, ameaças virtuais e controle por aplicativos de mensagem e Vicária: inclusa recentemente na lei, ocorre quando o agressor usa terceiros, como filhos e familiares, para atingir a vítima.

Falhas na fiscalização de medidas protetivas

Diante desse cenário, a garantia legal da Lei Maria da Penha nem sempre se traduz em proteção efetiva no dia a dia. Apenas no primeiro semestre deste ano, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) registrou o descumprimento de 13.301 medidas protetivas de urgência.

Em vista disso, o sistema falha com frequência ao não monitorar os agressores. Vítimas relatam que homens proibidos pela Justiça de se aproximar continuam circulando livremente pelos seus bairros. Em casos extremos, a ausência de fiscalização pela Lei Maria da Penha resulta em tragédias.

Gargalos no atendimento e na estrutura pública

Do mesmo modo, a sobrecarga do sistema Judiciário e da Polícia Civil cria barreiras adicionais para quem busca ajuda. Nesse ínterim, equipamentos públicos desatualizados e faltas na equipe expõem vítimas a esperas desgastantes em delegacias.

Em contrapartida ao avanço formal da lei, especialistas defendem o fortalecimento da rede de acolhimento e a reeducação da sociedade contra a misoginia. Por analogia à própria trajetória da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que levou o Brasil a ser responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), a legislação precisa ser cumprida integralmente para que o Estado não volte a falhar com as brasileiras.

Por: Patricia Vellenich/Brasil Perfil