Prefeitura de Timóteo estrutura política municipal de defesa dos animais

A Administração Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (17), reunião com representantes da Associação Aumigos Pets e equipe técnica da Subsecretaria de Meio Ambiente para discutir o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. O encontro abordou a necessidade de estruturar ações permanentes que contemplem desde o controle populacional ético de cães e gatos até campanhas de conscientização sobre guarda responsável.

Durante a reunião, foi apresentado que está em fase final de elaboração o Projeto de Lei que instituirá a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e Prevenção às Zoonoses. A proposta prevê diretrizes para vacinação, vermifugação, castração, microchipagem, combate aos maus-tratos, fiscalização e educação em saúde, consolidando a atuação do município na área.

A iniciativa está alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal: a proteção de cães e gatos abandonados é dever constitucional dos municípios. Assim, as prefeituras não podem ser omissas e devem prover estrutura de acolhimento e atendimento veterinário, garantindo o bem-estar animal e a proteção da fauna.

No âmbito da Reforma Administrativa, foi esclarecido que as atribuições relacionadas à proteção animal serão distribuídas entre setores já existentes da Subsecretaria de Meio Ambiente, como a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, a Coordenadoria de Políticas Sustentáveis, a Chefia de Educação Ambiental e a Chefia de Gestão dos Fundos Ambientais. O objetivo é garantir a execução das políticas sem a necessidade de criação de novos cargos.

Outro ponto discutido foi o financiamento das ações. A proposta em estudo prevê a integração do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criando um instrumento financeiro mais robusto para apoiar programas e projetos voltados à proteção da fauna e à conservação ambiental.

A Prefeitura de Timóteo reafirma que o diálogo com entidades de proteção animal é fundamental para a construção de soluções que assegurem a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município.